Doação de matérias para Associação de recicláveis
Publicado em 20/04/2021
Geral
<p style="text-align:justify">Além de atender a uma associação composta por pessoas que possuem a catação e a separação de materiais recicláveis como sua única fonte de renda, a administração municipal visa ainda garantir a destinação ambientalmente adequada de seus resíduos através da reciclagem, com base nos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305/10) e do Art. 225 da Constituição Federal, pois muitos dos bens móveis relacionados são caracterizados como lixo eletrônico ou possuem componentes que podem ser reinseridos na cadeia produtiva, incentivando assim a logística reversa, garantindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento sustentável do planeta.</p>
<p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm; text-align:justify">Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças, a ACMRC é a única associação do ramo de reciclagem e separação de materiais devidamente cadastrada nos sistemas de controle municipais. Para formalização do termo de doação a instituição apresenta os seguintes documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e trabalhista:</p>
<p> </p>