Licitações

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), INCLUINDO SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLENAGEM, BASE E SUB-BASE, REVESTIMENTO, PAISAGISMO/URBANISMO, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E ENSAIOS TECNOLOGICOS DA RUA EUSEBIO HAMMER CHMIDT.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAN

CARROCERIA FECHADA CARGA SECA (BAÚ), PARA INSTALAÇÃO EM CAMINHÃO CATEGORIA ¾, FORD CARGO, MODELO 1119 PARA COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. Constitui o objeto da presente licitação a Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços de Geoprocessamento e Tecnologia da Informação para a Execução de Cadastramento e Recadastramento das Unidades Imobiliárias do Município de Contenda, Cadastro Técnico com Cartografia Municipal, Implantação de Consulta de Viabilidade de Parcelas Territoriais, Gestão da Iluminação Pública, Gestão do Patrimônio Público, Tributário e Cemitério Municipal, Incluindo Capacitação, Treinamento e Assessoria em Geotecnologias, tudo com integração ao Sistema Tributário utilizado no Município e Atualização Anual da Planta Genérica ou quando solicitada, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

1. 1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE CANAL ELETRONICO E FILAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DIÁRIA DE INFORMAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. O presente edital tem por objeto a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com o título de Organização Social de Saúde, no âmbito do Município de Contenda/PR, para o fim de, oportunamente, celebrar contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, para a gerência de unidade de saúde, que será precedido de processo de chamamento público, nos termos da Lei Municipal e Decreto em epígrafe, conforme as especificações, condições e exigências estabelecidas no presente instrumento e seus anexos.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA EM COBERTURA DO CENTRO ESPORTIVO COM EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇOES PRELIMINARES, COBERTURA LIMPEZA FINAL DE OBRA E DEMAIS ITENS E ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO PROJETO.

1. 1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO CALCITICO E DOLOMITICO COM PRNT SUPERIOR A 75%, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS, VISANDO A OBTENÇÃO DA CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS), na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2024.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – PLANTONISTA, AUDITOR, DIRETOR E PERITO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Venda de 32 lotes, totalizando 32 itens patrimoniais, composto por Veículos, Máquinas, Implementos sucatas de veículos declarados inservíveis/desnecessários para o serviço público, que se encontram numerados e relacionados por lote no anexo I, por meio de processo licitatório na modalidade leilão, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO PICK UP.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2024

PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA/APAE – CNPJ/MF 01.951.850/0001-38 - ESCOLA ALAOR CORDEIRO DE SOUZA – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FASE I – NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI; Lei Municipal nº 717/97 que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda e Lei Municipal nº 1884, de 2021 que autoriza repasse de subvenções sociais, o MUNICÍPIO DE CONTENDA procede com a DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO,  para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a APAE CONTENDA para a conjugação de esforços na busca do atendimento de sua finalidade social, com atividades voltadas a serviços de educação, na modalidade Educação Especial, dando assim cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na colaboração para o regular funcionamento da Instituição, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de Contenda.

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA, foi reconhecida pela Lei Municipal nº 717/97 de 17/09/1997 de Utilidade Pública e presta atendimento às demandas da Administração Pública, tudo com autorização de Lei Municipal para celebração de convênios e parcerias, atingindo todos os objetivos, metas e planos de aplicação, bem como, regularidade e aprovação na prestações de contas conforme instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

Possui missão de promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa excepcional ou pessoa com deficiência, com capacidade de proporcionar desenvolvimento mental e social daqueles atendidos pela entidade.

É voltada a prestar serviços voltados à Educação para alunos na qualidade de excepcional ou pessoa com deficiência.

Serão beneficiados os alunos com necessidade educacionais especiais atendidos pela Instituição, como substituto do atendimento educacional público gratuito, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente habilitada e qualificada para a oferta do atendimento educacional especializado.

Todos os recursos ofertados serão utilizados para uma melhor manutenção e organização do transporte escolar, proporcionando aos alunos deslocamento de qualidade e com segurança, garantindo a permanência e assiduidade dos educandos a escola, bem como a manutenção de imóveis para proporcionar condições dignas de estudo.

Proporcionará a oferta de Educação Escolar e Apoio a Educação Escolar aos alunos matriculados com necessidade educacional especial em cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil.

• Valor de repasse disposto na Lei Municipal nº 2131/2024: até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) no exercício de 2024, divididos em 10 (dez) quotas de até R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) conforme condições a serem previstas em termo de colaboração.

• Dotação Orçamentária: 06.002.12.367.0013.2033  3.3.50.43.00.00 fonte 1000 Recurso Próprio.

• Vigência: a partir da publicação do Termo de Colaboração até 31 de dezembro de 2024.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alteração, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br, para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA.

Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO E A APAE CONTENDA.

Contenda, 19 de fevereiro de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

PREFEITO MUNICIPAL