JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 416/2021
PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA e ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA – ACMRC
JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI, com o Art. 17, Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual Nº 15.608/2015 Art. 8, Inciso II, alínea “a”; e Art. 106, Inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, o MUNICÍPIO DE CONTENDA procede com a DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para firmar TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA - ACMRC, a qual é uma pessoa jurídica de direito privado de natureza associativa, sem fins lucrativos, que, entre outros, tem como objetivo a assistência e o desenvolvimento social, fomento da coleta seletiva e a promoção da educação ambiental.
Além de atender a uma associação composta por pessoas que possuem a catação e a separação de materiais recicláveis como sua única fonte de renda, a administração municipal visa ainda garantir a destinação ambientalmente adequada de seus resíduos através da reciclagem, com base nos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305/10) e do Art. 225 da Constituição Federal, pois muitos dos bens móveis relacionados são caracterizados como lixo eletrônico ou possuem componentes que podem ser reinseridos na cadeia produtiva, incentivando assim a logística reversa, garantindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento sustentável do planeta.
Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças, a ACMRC é a única associação do ramo de reciclagem e separação de materiais devidamente cadastrada nos sistemas de controle municipais. Para formalização do termo de doação a instituição apresenta os seguintes documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e trabalhista:
- Estatuto Social e Ata de Assembleia Geral Extraordinária;
- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Licença Ambiental de Operação Nº 222836;
- Alvará de Localização e Funcionamento Nº 2.196/2012;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Cópia dos documentos pessoais do representante legal.
- Valor dos bens relacionados no termo de doação: R$ 1.271,00 (um mil e duzentos e setenta e um reais), conforme avaliação de Comissão de Avaliação de Bens Móveis.
DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br, para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA – ACMRC.
Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE DOAÇÃO entre o MUNICÍPIO e a ACMRC.
Contenda, 06 de Abril de 2021.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Acesso à Informação
Portal da Transparência
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