Em 03/04/2020, foi editado o Decreto Municipal nº 144/2019, que dispõe sobre medidas para enfrentamento de saúde pública e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid19.
Confira na íntegra.
144-Dispoe-sobre-as-medidas-complementares-para-enfrentamento-da-calamidade-publica-e-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-decorrente-da-infeccao-humana-pelo-novo-C.pdf |