Encerramento do cadastro de microempreendedores individuais chamados de "omissos", previsto da Lei Geral da MPE, vai oco

Encerramento do cadastro de microempreendedores individuais chamados de "omissos", previsto da Lei Geral da MPE, vai ocorrer a partir de 1º de julho.

Terão a inscrição cancelada no segundo semestre de 2016 todos os microempreendedores individuais que:

* não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos;

* estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) no período de janeiro de 2014 a junho de 2016. É isso o que prevê a Resolução CGSIM nº 36, de 2016, regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro. O MEI que preencher as condições para o cancelamento poderá impedi-lo, desde que realize os pagamentos pendentes e entregue as declarações atrasadas até 30 de junho deste ano.

Como se regularizar Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guia DAS para pagamento. Não é possível parcelar a dívida. Para entregar as declarações anuais atrasadas, o MEI deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50,00 por ano em atraso ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Caso o pagamento da multa seja feito em até 30 dias depois de gerado o boleto, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.