Licitações

Chamamento Público para credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestação de serviços de arrecadação e recebimento de tributos e demais formas de receitas devidas ao Município de Contenda, por qualquer modalidade de cobrança, conforme regras estabelecidas neste Edital e seus anexos.

                                                                                    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2019

PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA/APAE – CNPJ/MF 01.951.850/0001-38 - ESCOLA ALAOR CORDEIRO DE SOUZA – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FASE I – NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI; Lei Municipal nº 717/97 que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda e Lei Municipal nº 1785/2019 que autoriza repasse de subvenções sociais, o MUNICÍPIO DE CONTENDA procede com a DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO,  para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a APAE CONTENDA para a conjugação de esforços na busca do atendimento de sua finalidade social, com atividades voltadas a serviços de educação, na modalidade Educação Especial, dando assim cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na colaboração para o regular funcionamento da Instituição, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de Contenda.

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA, foi reconhecida pela Lei Municipal nº 717/97 de 17/09/1997 de Utilidade Pública e presta atendimento às demandas da Administração Pública, tudo com autorização de Lei Municipal para celebração de convênios e parcerias, atingindo todos os objetivos, metas e planos de aplicação, bem como, regularidade e aprovação na prestações de contas conforme instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

Possui missão de promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa excepcional ou pessoa com deficiência, com capacidade de proporcionar desenvolvimento mental e social daqueles atendidos pela entidade.

É voltada a prestar serviços voltados à Educação para alunos na qualidade de excepcional ou pessoa com deficiência.

Serão beneficiados os alunos com necessidade educacionais especiais atendidos pela Instituição, como substituto do atendimento educacional público gratuito, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente habilitada e qualificada para a oferta do atendimento educacional especializado.

Todos os recursos ofertados serão utilizados para uma melhor manutenção e organização do transporte escolar, proporcionando aos alunos deslocamento de qualidade e com segurança, garantindo a permanência e assiduidade dos educandos a escola, bem como a manutenção de imóveis para proporcionar condições dignas de estudo.

Proporcionará a oferta de Educação Escolar e Apoio a Educação Escolar aos alunos matriculados com necessidade educacional especial em cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil.

• Valor de repasse disposto na Lei Municipal nº 1785/2019: até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no exercício de 2019, divididos em 10 (dez) quotas de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao mês.

• Dotação Orçamentária: 06.002.12.367.0013.2032  3.3.50.43.00.00 fonte 000 Recurso Próprio.

• Vigência: a partir da publicação do Termo de Colaboração até 31 de dezembro de 2019.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alteração, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br, para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA.

Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO E A APAE CONTENDA.

Contenda, 22 de fevereiro de 2019.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

PREFEITO MUNICIPAL

Contratação de empresa para capacitação de profissionais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) atuantes no âmbito do PAEFI  (Programa de atendimento especializado em famílias), nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

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Contratação de Empresa para execução de obra de pavimentação de vias públicas urbanas em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado à Quente) nos seguintes logradouros: Rua Juvêncio de Camargo e Souza (entre Av. Eleutério de Souza Padilha e Rua José Dorival Valter), com extensão de 462,00 m, Rua Leonor Pacheco dos Anjos (entre Av. Eleutério de Souza Padilha, até o final de sua extensão), com dimensão de 565,00 m, Rua Alice Carvalho da Rocha Pinto (entre Av. Eleutério de Souza Padilha, até o final de sua extensão), com dimensão de 648,00 m, Rua José Ferreira da Silva (entre Av. Eleutério de Souza Padilha até a Rua Juvêncio de Camargo e Souza), com extensão de 220,00 m

Aquisição de materiais de construção, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

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Aquisição de veículo para o transporte sanitário/APSUS, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

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Contratação de empresa para o monitoramento, manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva de sistemas de alarmes contra roubo, furto e violações noturnas e diurnas para atender as necessidades das Secretarias relacionadas, garantindo a integridade do patrimônio público, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

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​​​​​​Aquisição de hortifrutigranjeiros referente ao Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial de acordo com a Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009, artigo 14, parágrafo 1º e Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de Junho de 2013, na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para prestação de serviços de refeições e locação de espaço com decoração, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Aquisição de televisores, batedeira, secadora de roupas, ventilador e aquecedor portátil, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Aquisição de óculos, incluindo armação e lentes, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa terceirização de serviços de transportes com ônibus e micro-ônibus, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível - Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e S10, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível - Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e S10, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção para execução de Pavimentação em bloco de concreto sextavado na Rua Sebastião Nepomuceno Pinto – Execução Direta, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

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OBJETO: Contratação de Empresa para finalização de Obra de Revitalização do entorno da Imagem do Cristo Redentor, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível - Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e S10, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível - Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e S10, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Contratação de instituição financeira pública ou privada para a prestação de serviços de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Contenda, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Contratação de empresa para a execução da PRIMEIRA ETAPA da construção do empreendimento denominado “Novo Paço Municipal”, que compreende os serviços de instalação da obra e fundação, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

Objeto: Aquisição e instalação de aquecedor à gás nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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OBJETO: Contratação de empresa para Conclusão da Execução de Obra de Pavimentação asfáltico de via pública urbana em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Rua Isídio Sicuro trecho entre a Avenida Estefano Graboski e a Rua Goiás, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

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OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos não padronizados pela Farmácia Básica Municipal, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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​​​​​​Aquisição de Guincho agrícola traseiro tratorizado para carga e descarga de big bag, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

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Objeto: Contratação de Serviços de Estrutura de Palco, Tenda, Grade de Proteção e Sonorização, para o Evento Desfile Cívico militar a ser realizado pelo Município, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Materiais Gráficos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

OBJETO: Contratação de Empresa para finalização de Obra de Revitalização do entorno da Imagem do Cristo Redentor, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

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Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível - Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e S10, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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Objeto: Contratação de Empresa para finalização de Obra de Revitalização do entorno da Imagem do Cristo Redentor, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

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OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Calcário Calcítico, seco com PRNT superior a 75%, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

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