Contenda - Legislação Municipal

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TEXTOS LEGAIS >> LEIS MUNICIPAIS >> ÍNDICE DA LEI ORGÂNICA

TÍTULO I
Da Organização do Município

CAPÍTULO II
Da Competência do Município
- Artigos 01 ao 14

TÍTULO II
Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
Dos Vereadores
Das Reuniões
Da Instalação
- Artigos 15 ao 34

Da Mesa
Da Composição e Competência
Do Presidente
Da Comissão Executiva
Das Comissões
Das Deliberações
Do Processo Legislativo
Da Emenda à Lei Orgânica
Das Leis
Das Fiscalizações Contábil, Financeira e Orçamentária

CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
Da Licença e das Substituições
Das Atribuições do Prefeito
- Artigos 35 ao 71

Da Responsabilidade

CAPÍTULO IV
Da Organização do Governo Municipal
Dos Princípios e Preceitos Aplicáveis à Administração Pública
Dos Serviços Públicos
Das Obras e Serviços Públicos Municipais
Dos Bens Municipais
- artigos 72 ao 111

TÍTULO III
Da Tributação e dos Orçamentos
Dos Orçamentos
- Artigos 112 ao 127

TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social
Da Política Urbana
Da Ordem Social
Da Saúde
Da Assistência Social

CAPÍTULO III
Da Educação
- Artigos 128 ao 155

Da Cultura
Do Desporto

CAPÍTULO IV
Das Ciências e Tecnologia

CAPÍTULO V
Da Comunicação Social

CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente, da Agricultura e da Pecuária

CAPÍTULO VII
Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso

CAPÍTULO VIII
Do Abastecimento e Defesa do Consumidor

CAPÍTULO IX
Do Saneamento Básico

CAPÍTULO X
Da Segurança Pública

CAPÍTULO XI
Da Habitação
- Artigos 156 ao 191

TÍTULO V
Disposições Finais Gerais
Atos das Disposições Transitórias
- Artigos 192 ao 201
- Artigos 1 ao 11 dos Atos

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Lei Orgânica Municipal

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